O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO COM ABUSO DE PODER PELO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: OLIVEIRA, Crislaine Maria Rigo de
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: SILVA, Claudineia Veloso da
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/2773
Resumo: Com a evolução da sociedade e o crescimento da preocupação do Estado em realizar a efetividade do bem comum, os atos administrativos estão sendo cada vez mais observados, posto que, os agentes públicos muitas vezes abusam do poder que lhe foram conferidos . Estes abusos ocorrem por desvio de finalidade ou por exorbitância de competência. Desta forma, o objetivo deste trabalho consistiu em verificar o que acontece com o ato administrativo quando os agentes públicos praticam abuso de poder, seja por desvio de finalidade ou mesmo por irem além de suas competências. Para isso, o método utilizado foi o teórico, que consiste na pesquisa bibliográfica, tendo por base obras doutrinárias, legislação nacional pertinente, jurisprudências e documentos eletrônicos.
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