A aplicação do novo acordo de não persecução penal aos crimes previstos na Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) no âmbito federal

• Autor(a) principal: SILVA JUNIOR, Ernilson Rodrigues da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40456
• topic: Não persecução penal; Medidas despenalizadoras; Crimes ambientais; Competência Federal

O presente trabalho de conclusão de curso visa abordar a aplicação do instituto da Não Persecução Penal, introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, quanto aos crimes contra a fauna e flora nacional previstos pela Lei 9.605/1998, com âmbito na competência federal, onde estão concentradas as mais relevantes parcelas de áreas ambientais tuteladas pelo Estado, como Territórios Indígenas. Com base no referencial teórico escolhido serão debatidos os critérios estabelecidos pela norma para efetivação do acordo e suas particularidades ante as demais medidas despenalizadoras já existentes no ordenamento, como a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo. Por fim serão analisadas as hipóteses práticas de sua aplicação e os reflexos que a utilização do instituto em larga escala pode ter no sistema jurídico já estabelecido no Brasil.