Acordo de não persecução penal (anpp): análise de sua aplicação no crime do artigo 32, § 1º-a da lei nº 9.605/98 à luz do entendimento da 6ª promotoria de justiça da comarca de tubarão/sc

• Autor(a) principal: Búrigo, Júllia Beltrame
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27825
• topic: Acordo de não persecução penal; maus tratos

A presente pesquisa tem por objetivo analisar se a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão utiliza o Acordo de Não Persecução Penal nos casos de maus-tratos contra cães e gatos, previsto no art. 32, § 1º-A da Lei nº: 9.605/98. Por conseguinte, os métodos de procedimentos utilizados serão diversificados, estando inseridos ao longo do trabalho os métodos bibliográfico e documental, ou seja, a pesquisa se dará por meio da análise de obras literárias e doutrinas, além dos entendimentos da promotoria de justiça e legislações relativas ao tema. Ademais, a pesquisa contará com uma abordagem qualitativa, analisando a legislação, doutrinas, bem como, os entendimentos da promotoria de justiça para conduzir o estudo, deixando de analisar números ou estatísticas. A pesquisa também seguirá o padrão monográfico, que poderá servir de parâmetro para embasamentos futuros. A conclusão adquirida com o trabalho revela o entendimento da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão acerca do tema, a qual oferece o Acordo de Não Persecução Penal nos casos de maus-tratos contra cães e gatos mesmo diante de violência, uma vez que não está relacionada à pessoa.