Segurança Jurídica, Proteção a Confiança e Boa-Fé

• Autor(a) principal: LEITE, Saulo dos Santos
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: NETO, Lucas Francisco
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/57751
• topic: Direito Coletivo; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Princípios; Harmonia; Segurança Jurídica

A presente tese versa sobre, majoritariamente, o direito coletivo brasileiro no tocante aos princípios da segurança jurídica, da proteção a confiança e boa-fé concatenada à supremacia do interesse público sobre o privado para sedimentar a importância da respeitabilidade dos institutos jurídicos norteadores. Nesse sentido, hodiernamente, as garantias fundamentais são insurgentes no escopo de realizar a manutenção do estado democrático de direito, resguardando a soberania, a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O Direito Coletivo brasileiro possui natureza jurídica de direito constitucional fundamental, pois está inserido no sistema jurídico pátrio, ao lado do Direito Individual, dentro da teoria dos direitos e garantias constitucionais fundamentais (Título II, Capítulo II, da CF/88). Sendo assim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é investida de superioridade em relação às outras leis existentes, a hierarquia é instalada para concretizar o estado de bem-estar social, uma vez que o advento dos princípios supracitados tem o objetivo de encastelar a norma e importar ordem para a administração pública. Diante disso, a honestidade legal e moral é regida para vigorar a efetividade do coletivo a fim de incentivar a harmonia entre classes sociais. É imperioso notar que a independência metodológica do Direito Coletivo e do Direito Individual não é, contudo, independente do caráter moral social, tendo em vista que a característica de costumes está submetida as importantes diretrizes que compõem a Carta Magna como lei fundamental.