Segurança Jurídica, Proteção a Confiança e Boa-Fé
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/57751 |
Resumo: | A presente tese versa sobre, majoritariamente, o direito coletivo brasileiro no tocante aos princípios da segurança jurídica, da proteção a confiança e boa-fé concatenada à supremacia do interesse público sobre o privado para sedimentar a importância da respeitabilidade dos institutos jurídicos norteadores. Nesse sentido, hodiernamente, as garantias fundamentais são insurgentes no escopo de realizar a manutenção do estado democrático de direito, resguardando a soberania, a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O Direito Coletivo brasileiro possui natureza jurídica de direito constitucional fundamental, pois está inserido no sistema jurídico pátrio, ao lado do Direito Individual, dentro da teoria dos direitos e garantias constitucionais fundamentais (Título II, Capítulo II, da CF/88). Sendo assim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é investida de superioridade em relação às outras leis existentes, a hierarquia é instalada para concretizar o estado de bem-estar social, uma vez que o advento dos princípios supracitados tem o objetivo de encastelar a norma e importar ordem para a administração pública. Diante disso, a honestidade legal e moral é regida para vigorar a efetividade do coletivo a fim de incentivar a harmonia entre classes sociais. É imperioso notar que a independência metodológica do Direito Coletivo e do Direito Individual não é, contudo, independente do caráter moral social, tendo em vista que a característica de costumes está submetida as importantes diretrizes que compõem a Carta Magna como lei fundamental. |
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