Nulidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)

• Autor(a) principal: SILVA, Djeison da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42004
• topic: Empréstimo consignado; Reserva de margem consignável; Instituições financeiras; Consumidor; Juros; Cláusulas Ilegais; Cláusulas abusivas; Cartão de crédito consignado

Este trabalho tem o objetivo de avaliar e evidenciar o conceito da modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), demonstrando quem tem acesso, como funciona sua política de juros, assim como todas as regras específicas do procedimento citado. Analisar a modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), realizado de maneira irregular praticada pelas instituições financeiras. Demonstrar o formato em que o servidor público, aposentado ou pensionista é ludibriado, quando contrata uma modalidade, pensando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional, quando na verdade não é, e a dívida nunca terá fim, diante de cláusulas ilegais e abusivas, passíveis de indenização por dano moral, além de restituição em dobro e suspensão do desconto na folha de pagamento ou recebimento do benefício.