A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pomodoro, Julia Ceglias
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/785
Resumo: This paper seeks to demonstrate the importance of complying with the duty to provide information in credit concession contracts, and how failure to comply with such obligation is capable of leading consumers to over-indebtedness. Outlines of the current consumer society are outlined, and in this context, how easy it is to obtain credit has prevented banks from adopting the necessary precautions to comply with the contract. Based on the analysis of specific cases of the granting of payroll loans and loans via credit card with a consignable margin reserve (RMC), it aims to demonstrate that banks have been taking advantage of the similarities between such loan modalities to induce consumers in error when contracting the most expensive modality, to then defend the impacts caused by the intentional omission of data essential to the loan agreement. Furthermore, it delimits the current legal treatment for over-indebted consumers, as well as the consequences of over-indebtedness, especially regarding the compromise of the right to the existential minimum.
id FDV-1_4d6319faee983c83eee44f36318a42b7
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/785
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidorConcessão de créditoDever de informaçãoEmpréstimo consignadoCartão de crédito com reserva de margem consignávelSuperendividamentoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis paper seeks to demonstrate the importance of complying with the duty to provide information in credit concession contracts, and how failure to comply with such obligation is capable of leading consumers to over-indebtedness. Outlines of the current consumer society are outlined, and in this context, how easy it is to obtain credit has prevented banks from adopting the necessary precautions to comply with the contract. Based on the analysis of specific cases of the granting of payroll loans and loans via credit card with a consignable margin reserve (RMC), it aims to demonstrate that banks have been taking advantage of the similarities between such loan modalities to induce consumers in error when contracting the most expensive modality, to then defend the impacts caused by the intentional omission of data essential to the loan agreement. Furthermore, it delimits the current legal treatment for over-indebted consumers, as well as the consequences of over-indebtedness, especially regarding the compromise of the right to the existential minimum.O presente trabalho procura demonstrar a importância do cumprimento do dever de informação nos contratos de concessão de crédito, e como a inobservância de tal obrigação é capaz de conduzir o consumidor ao superendividamento. São traçados os contornos da atual sociedade de consumo, e nesse contexto, como a facilidade para obtenção do crédito tem feito com que os Bancos deixem de adotar cautelas imprescindíveis ao cumprimento do contrato. Partindo da análise de casos concretos de concessão de empréstimo consignado e do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), visa demonstrar que os Bancos têm se aproveitado, dolosamente, das semelhanças entre tais modalidades de empréstimo para induzir o consumidor em erro ao contratar a modalidade mais onerosa, para então defender os impactos provocados pela omissão dolosa de dados essenciais ao contrato de empréstimo. Ademais, delimita o tratamento jurídico atual para os consumidores superendividados, bem como, as consequências do superendividamento, sobretudo quanto ao comprometimento do direito ao mínimo existencial.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVLellis, Ivana Bonesi Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559Abreu, Arthur Emanuel Lealhttp://lattes.cnpq.br/1730109846822249Pomodoro, Julia Ceglias2020-01-23T17:42:54Z2020-01-232020-01-23T17:42:54Z2019-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisPOMODORO, Julia Ceglias. A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/785porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2020-01-24T03:01:01Zoai:191.252.194.60:fdv/785Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2020-01-24T03:01:01Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor
title A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor
spellingShingle A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor
Pomodoro, Julia Ceglias
Concessão de crédito
Dever de informação
Empréstimo consignado
Cartão de crédito com reserva de margem consignável
Superendividamento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor
title_full A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor
title_fullStr A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor
title_full_unstemmed A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor
title_sort A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor
author Pomodoro, Julia Ceglias
author_facet Pomodoro, Julia Ceglias
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
http://lattes.cnpq.br/0764505163930559
Abreu, Arthur Emanuel Leal
http://lattes.cnpq.br/1730109846822249
dc.contributor.author.fl_str_mv Pomodoro, Julia Ceglias
dc.subject.por.fl_str_mv Concessão de crédito
Dever de informação
Empréstimo consignado
Cartão de crédito com reserva de margem consignável
Superendividamento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Concessão de crédito
Dever de informação
Empréstimo consignado
Cartão de crédito com reserva de margem consignável
Superendividamento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This paper seeks to demonstrate the importance of complying with the duty to provide information in credit concession contracts, and how failure to comply with such obligation is capable of leading consumers to over-indebtedness. Outlines of the current consumer society are outlined, and in this context, how easy it is to obtain credit has prevented banks from adopting the necessary precautions to comply with the contract. Based on the analysis of specific cases of the granting of payroll loans and loans via credit card with a consignable margin reserve (RMC), it aims to demonstrate that banks have been taking advantage of the similarities between such loan modalities to induce consumers in error when contracting the most expensive modality, to then defend the impacts caused by the intentional omission of data essential to the loan agreement. Furthermore, it delimits the current legal treatment for over-indebted consumers, as well as the consequences of over-indebtedness, especially regarding the compromise of the right to the existential minimum.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-12-12
2020-01-23T17:42:54Z
2020-01-23
2020-01-23T17:42:54Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv POMODORO, Julia Ceglias. A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019.
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/785
identifier_str_mv POMODORO, Julia Ceglias. A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019.
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/785
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813101030133465088