A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - nº 13709/2018 e a análise dos principais aspectos da segurança da informação como forma de proteção dos dados pessoais em sociedade globalizada

• Autor(a) principal: MORAES, Leno
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/36291
• topic: Dados pessoais; LGPD; Consentimento; Privacidade; Direitos fundamentais

O presente trabalho monográfico no âmbito do direito digital visa apresentar através de uma análise documental um estudo sobre os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13709/2018 sob três aspectos. O primeiro deles é fornecer o contexto histórico e entender o porquê a lei foi criada. O segundo aspecto diz respeito ao objetivo formal da lei através de seus princípios protegerem os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural através de seus princípios. Já o terceiro aspecto, compreende as bases legais e as regras de coleta e tratamento de dados implementados pela Lei 13709/2018 – LGPD, como forma para estar em conformidade para relacionar a Lei aos aspectos da segurança e da coleta da informação como forma de proteção e privacidade dos dados pessoais. Diante da nova realidade que está cada vez mais digital e globalizada e que o e compartilhamento de dados pessoais não autorizados do individuo é frequente exigindo a tutela do direito no que tange proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Finalmente, esse trabalho busca não só demonstrar a importância do devido tratamento de informações pessoais, mas também traz sob uma perspectiva crítica algumas interpretações a respeito do tema para que se estabeleça os limites propostos para obtenção dos dados.