Precatórios municipais: aspectos jurídicos e desafios na execução

• Autor(a) principal: CARDOSO, Liliani Aparecida Belodi
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66435
• topic: Precatórios municipais; Gestão pública; Dívidas públicas; Execução; Desafios

O pagamento de precatórios municipais é um tema importante e desafiador para a gestão pública no Brasil. Os precatórios são dívidas que o Estado tem com seus credores, sejam eles particulares ou públicos, e seu pagamento é garantido pela Constituição Federal. No entanto, a falta de recursos financeiros e a falta de planejamento orçamentário são alguns dos fatores que dificultam a execução dessas dívidas pelos municípios. Nesse contexto, este estudo apresenta uma análise dos aspectos jurídicos e dos desafios enfrentados na execução de precatórios municipais. São abordados temas como as normas estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, a importância da gestão adequada dos recursos públicos e as perspectivas de solução para o problema. No geral, o conjunto de fontes aponta para a complexidade do tema, que envolve tanto aspectos jurídicos quanto práticos na gestão pública, e evidencia a necessidade de avanços no sistema de pagamento dos precatórios municipais no Brasil.