Precatórios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Andre Luiz
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31563
Resumo: No presente trabalho é desenvolvido um estudo sobre os precatórios em duas frentes teóricas. Procura-se verificar quais são e, em que medida, os Princípios Constitucionais que os sustentam continuam a fazê-lo após as várias alterações constitucionais efetuadas a partir da Constituição Federal de 1988, particularmente a procedida através da Emenda 62 de 2009. Também é feita uma análise sobre o problema da inadimplência em face da dívida pública resultante dos Precatórios, motivação principal desta profusão de alterações constitucionais
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