O meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental: uma análise das políticas públicas ambientais na cidade de Paragominas/PA

• Autor(a) principal: SOUZA, Tâmara Maciel Ferraz
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40437
• topic: Meio ambiente; Políticas Públicas; Constituição Federal; Programa Município Verde; Desmatamento

Este trabalho busca analisar o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, garantido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 225, com o objetivo de adequar-se aos pactos e tratados internacionais aos quais se vinculou, dando resposta à complexa questão ambiental nacional, no entanto para a garantia desse direito e necessária a ações envolvendo a coletividade e os entes públicos, haja vista a sua importância para garantia da qualidade de vida digna. Nesse contexto busca-se analisar as Políticas Públicas Ambientais como responsáveis pela elaboração e aplicação de medidas que possam viabilizar a prática do direito ambiental, como instrumentos do Estado para proteção e garantia ao fundamento constitucional. Por fim, apresenta o Programa Município Verde, um programa do governo do Estado do Pará, iniciado no município de Paragominas, tendo por objetivo principal de erradicação do desmatamento ilegal, observou-se as mudanças significativas no cenário ambiental do município, que na época de sua instalação em 2008 encontrava-se na lista do Ministério do Meio Ambiente, como um dos municípios que mais desmatava na Amazônia, tudo isso através de pesquisas bibliográficas qualitativa, pautada no método dedutivo, adotando-se marcos teóricos relacionados à proteção do meio ambiente e da sua garantia enquanto direito humano e fundamental.