Lei nº 13.146/2015: A lei que instituiu o estatuto da pessoa com deficiência noBrasil

• Autor(a) principal: STAACKS, José Roberto Souza
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49291
• topic: Lei Brasileira de Inclusão; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Direitos

Com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as pessoas com deficiência tiveram alguns direitos reconhecidos, esta declaração foi importante para a normatização de diversos Princípios Fundamentais, tais como: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Igualdade, dentre outros... No Brasil a declaração teve o seu reflexo diretamente amparado por lei na Constituição Federal de 1988, sendo a primeira norma com algumas garantias aos direitos das pessoas com deficiência. No ano de 2008 o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e tal convenção ingressou no ordenamento jurídico com força de Emenda Constitucional. A pesquisa trouxe em seu capítulo primeiro um estudo sobre o estatuto da pessoa com deficiência no Brasil, demonstrando sua finalidade, seus princípios fundamentais e suas garantias legais, destacando o papel do Estado para tornar efetiva e eficaz essas garantias; O segundo capítulo esclareceu quais são os reflexos do estatuto da pessoa com deficiência no sistema jurídico brasileiro; O terceiro capítulo discorreu sobre a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil. A lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi de suma importância para implementação dos direitos e da liberdade das Pessoas com Deficiência, refletindo assim nas mais diversas áreas do Direito. A metodologia utilizada para esta pesquisa tratou-se de uma Revisão de Literatura.