A redução da maioridade penal à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e das cláusulas pétreas

• Autor(a) principal: SOUSA, Danielly da Conceição
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/46679
• topic: Direito; Maioridade penal; Diminuição; Cláusulas pétreas; Dignidade

A maioridade penal é pauta de diversos debates no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a frequente abordagem midiática acerca de crianças e adolescentes em confrontos com a lei penal. Deste modo, a opinião pública tem defendido diante deste cenário, a redução da maioridade penal como uma possível solução. No entanto, faz-se necessário frisar que os referidos debates relacionados ao endurecimento do sistema penal ignoram por completo todo o arcabouço legislativo de proteção à criança e ao adolescente que está previsto no ordenamento. O tipo de pesquisa a ser realizado neste trabalho foi o de Revisão de Literatura, no qual será realizada uma consulta a livros, dissertações e por artigos científicos selecionados através de busca nas seguintes bases de dados: LILACS (Literatura Latino Americana e do Caribe em Ciências Sociais e da Saúde), Scielo (Scientific Eletronic Library Online), Google Livros, Biblioteca Digital Folha. O período dos artigos pesquisados serão os trabalhos publicados nos últimos 10 anos. Portanto, concluiu-se a partir deste estudo que considerando que a redução da maioridade penal representa um atentado aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como que a norma encartada no art. 228 tem status de direito fundamental, e considerando ainda mais que o Estado dispõe de meios menos onerosos para combater a violência, e em especial a violência praticada por menores infratores, qualquer proposta de emenda à Constituição que preconize o fim da inimputabilidade penal do menor ou mesmo a redução da idade fixada pelo Constituinte será inconstitucional.