Direito tralhista: contribuição previdenciária na responsabilidade subsidiária da execução trabalhista brasileira

• Autor(a) principal: SARAIVA, Daniel Esteves
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/65708
• topic: Responsabilidade jurídica; Responsabilidade; Subsidiária e contribuição previdenciária; Responsabilidade subsidiária trabalhista

O presente artigo versa acerca da contribuição previdenciária na execução trabalhista. Objetiva-se analisar a subsidiariedade e demonstrar que inexiste previsão legal ou taxativa para que o tomador de serviço subsidiário seja responsável pelo pagamento de contribuição previdenciária. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo. O procedimento adotado é a pesquisa bibliográfica e a técnica a pesquisa indireta (doutrinária e jurisprudencial), em especial, decisão proferida pela Justiça do Trabalho. O estudo faz a observação na literalidade da legislação pertinente ao objeto estudado neste artigo, compreendendo apenas as parcelas de natureza trabalhista, ou seja, eminentemente alimentar, devem ser repassadas para a responsabilidade do devedor subsidiário, o tomador do serviço, excluindo, por conseguinte, a obrigação da parcela de natureza previdenciária, restringindo a responsabilidade do devedor subsidiário. Por fim, analisase a aceitação da responsabilidade civil, concluindo que há muito ainda que se discutir em matéria de contribuição previdenciária e que o incentivo ao conhecimento da responsabilidade civil em relação as conquistas trabalhistas alcançadas até aqui deverão continuar como legado em busca da igualdade.