A supressão do princípio da presunção de inocência imposto no acordo de não persecução penal expressamente inserido no ordenamento pela lei 13.964/2019

• Autor(a) principal: SILVA, João Gustavo Costa
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66104
• topic: Acordo de não persecução penal; Confissão; Constitucionalidade

O presente estudo objetiva discutir a necessidade da confissão no acordo de não persecução penal (ANPP). Para tanto, aborda os sistemas processuais e a relativização do princípio da indisponibilidade a Ação Penal Pública; discute o advento do acordo de não persecução penal no sistema brasileiro; e analisa a (In) Constitucionalidade da necessidade da confissão no ANPP. Trata-se de um estudo bibliográfico, desenvolvido a partir da utilização de artigos científicos, livros especializados, notícias jornalísticas, entre outros, que abordam o tema; é, ainda, documental, com o uso da jurisprudência e legislação que tratem, de maneira direta ou indireta, o tema. A pesquisa permitiu concluir que não se pode defender a existência de uma autonomia de vontade absoluta, com o reconhecimento indiscriminado da verdade negociada, acordada entre as partes. Diante disto, a confissão do imputado não pode ser considerada uma “prova absoluta”, ensejando a automática homologação do acordo, sob pena de violação dos ditames de um direito processual penal democrático, com a retrocessão do processo penal aos padrões inquisitivos, nos quais a confissão se apresentava como “rainha das provas”, tentando uma condenação independentemente da base fática mínima.