Requisitos jurídicos para parcelamento de solo urbano mediante loteamento

• Autor(a) principal: ABDALLA, Samila Jéssica
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66560
• topic: Lei nº 6.766/1979; Loteamento; Parcelamento do solo urbano; Parcelamento irregular; Poder público; Regularização; Solo urbano

Com o desenvolvimento há uma expansão do urbanismo das cidades, uma migração de áreas rurais para áreas urbanas, de maneira natural vão sendo criados novos bairros, com isso há a necessidade de regulamentar o parcelamento do solo, trazendo diretrizes para que isso ocorra de maneira ordenada e para que as pessoas tenham condições básicas de infraestrutura. O tema de é relevante, pois o parcelamento do solo e consequentemente a criação de loteamento é algo natural com o desenvolvimento e o crescimento das cidades, mas, o problema está em como isso tem sido feito, causando problemas, isso pela falta de infraestrutura básica para moradia, prejuízo ao meio ambiente, em decorrências de falta de planejamento e vendas irregulares. O objetivo deste trabalho será o de demonstrar as normas vigentes e o passo a passo que o loteador deve seguir para cumprir a legalidade ao fazer um loteamento e no caso de descumprimento trazer à tona qual a responsabilidade e penalidade prevista. Portanto, é de interesse social o conhecimento e o cumprimento das legislações vigentes para sanarem esses e outros problemas que irão ser tratados a fundo mais a diante.