Loteamentos irregulares e clandestinos: natureza urbanística e aspectos jurídicos do parcelamento do solo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Fernando Goulart
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223509
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Loteamentos irregulares e clandestinos: natureza urbanística e aspectos jurídicos do parcelamento do soloLoteamento irregularLoteamento clandestinoParcelamento do soloTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O trabalho apresenta os principais instrumentos normativos relacionados ao parcelamento do solo e analisa sua eficácia na concretização da política urbana. Além disso, trata das iniciativas de regularização de parcelamentos não reconhecidos pelo Poder Público e destaca a jurisprudência recente do STJ sobre a matéria. A pesquisa, de análise qualitativa e essencialmente documental, envolveu o levantamento bibliográfico, jurisprudencial, doutrinário, e o estudo da legislação relacionada ao tema. Os resultados apontam para os prejuízos sociais e ambientais decorrentes dos parcelamentos implantados sem a obediência dos requisitos administrativos, registrários e urbanísticos. Ao mesmo tempo, constata a insuficiente atuação do Estado em regularizar parcelamentos às margens da lei diante o desafio de serem incorporados de maneira harmônica à malha urbana. Na conclusão, a pesquisa pontua os desafios atuais da política urbana frente às desigualdades socioespaciais da urbanização brasileira e posiciona o direito urbanístico e administrativo entre as disciplinas capazes de contribuir para mitigar o problema do parcelamento irregular e clandestino do solo.Florianópolis, SCCristóvam, José Sérgio da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaRocha, Fernando Goulart2021-05-20T21:48:33Z2021-05-20T21:48:33Z2021-04-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis120f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223509info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-05-20T21:48:33Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/223509Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-05-20T21:48:33Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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