A (In)Constitucionalidade da Regulamentação das Práticas Desportivas com Uso de Animais: Vaquejada: Manifestação Cultural ou Crime de Crueldade/ Maus-Tratos aos Animais

• Autor(a) principal: BARBOSA, Cecília Gabriela de Barros
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67934
• topic: Inconstitucionalidade; Vaquejada; Direito dos Animais; Cultura; Efeito Backlash

Este trabalho aborda a inconstitucionalidade das atividades desportivas com uso de animais, com enfoque na vaquejada, à luz dos princípios constitucionais dos direitos dos animais. A discussão sobre a vaquejada tem suscitado debates acalorados, dividindo opiniões entre aqueles que a veem como uma manifestação cultural legítima e aqueles que a consideram uma forma de crueldade animal. O objetivo deste estudo é avaliar os fundamentos jurídicos que embasam tanto a permissão quanto a proibição dessa prática, destacando o embate travado entre o Poder Judiciário e o Legislativo, cada qual decidindo o tema de maneira contrária. Inicialmente, são apresentadas as bases constitucionais que garantem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção da fauna contra práticas cruéis. Em seguida, são analisadas a legislação e a jurisprudência relacionadas à vaquejada, destacando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional uma lei estadual que a regulamentava, logo em seguida, numa reação legislativa, o Congresso Nacional, por meio de suas casas legislativas, aprovou uma emenda a Constituição relacionada a prática da vaquejada, afastando a decisão proferida pelo STF (efeito backlash). Os argumentos favoráveis e contrários à vaquejada serão examinados, considerando aspectos culturais, econômicos e éticos. Por fim, serão discutidos os impactos das decisões judiciais sobre a regulamentação da vaquejada e suas consequências para a preservação dessa tradição cultural. Este trabalho oferece uma análise abrangente e fundamentada das questões jurídicas, ambientais e éticas envolvidas na controvérsia em torno da vaquejada, contribuindo para um debate informador e esclarecedor sobre o tema.