A responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil

• Autor(a) principal: MANGIALARDO, Isadora Beatrice
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37372
• topic: LGPD; Proteção; Dados; Responsabilidade civil

Considerando a relevância da Proteção de Dados para a garantia dos direitos de personalidade e da dignidade humana, este trabalho tem por força motriz a análise da natureza jurídica e proporções da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados, no Brasil, que foram instituídos com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/18. Referido dispositivo é responsável por estabelecer e controlar os diversos procedimentos tomados para o tratamento de dados, bem como aqueles concernentes às garantias dos titulares de dados, diante do crescente avanço tecnológico e de processamento de dados. Para que o objetivo principal do trabalho fosse alcançado, foi realizado o desbravamento da LGPD e da legislação vigente, que por sua vez complementa o que preconiza a nova lei, além de doutrinas de estudiosos acerca da Responsabilidade Civil e da Proteção de Dados, objetivando também o entendimento mais profundo e propositivo do conteúdo. Tendo sido atestada a assertividade da LGPD em relação àquilo que esta propõe e, inclusive, em relação àquilo que por ventura surgirá com o decorrer do tempo e eventual necessidade.