Crimes Praticados por Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

• Autor(a) principal: FERNANDES, Hotacilinha Barros Pilenghy
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67261
• topic: Legítima Defesa; Violência Doméstica; Direito Penal Brasileiro; Lei Maria da Penha

Este trabalho dedica-se ao estudo da aplicação da legítima defesa, especialmente da legítima defesa antecipada, como excludente de ilicitude em situações de violência doméstica no Brasil. O estudo foi conduzido a partir de uma análise teórica e doutrinária, partindo do contexto histórico da violência doméstica, passando pela definição e princípios jurídicos da legítima defesa e culminando com a discussão sobre a teoria da legítima defesa antecipada em situações de violência doméstica. Identificou-se que, apesar da legislação vigente, muitas vítimas continuam desprotegidas devido a ineficiências no sistema de proteção. Os requisitos para a aplicação da legítima defesa antecipada foram analisados, tendo em vista a necessidade de proteger as vítimas que, em situações extremas, recorrem à violência para garantir sua própria sobrevivência. Conclui-se que é imperativo aprofundar as reflexões e estratégias jurídicas e de políticas públicas para garantir a proteção efetiva das vítimas de violência doméstica, levando em consideração o princípio da legítima defesa.