Crimes de perigo abstrato: análise de sua constitucionalidade nos parâmetros da constituição federal de 1988

• Autor(a) principal: SANTOS, Jhonatan Olmedo dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43606
• topic: Crime; Perigo abstrato; Constitucionalidade; Legitimidade; Bem jurídico

O presente estudo tem por objetivo pesquisar a problemática dos crimes de perigo abstrato com análise em sua constitucionalidade nos parâmetros da constituição federal de 1988. Observa-se o conceito de legitimidade, apresentado de forma fundada e doutrinariamente esclarecida, pois a presente pesquisa se funda de forma literal. Sendo assim expõe-se como uma normativa, complementado com a efetividade e a legalidade. Todavia, a norma legal é quem empoderará o agente da legitimidade de agir, empregando-a de forma coesa, na qual apresenta a efetividade desta ação empregada pelo agente em seu ato. Diversos são os tipos de crimes de perigo abstrato, bem como seu entendimento controvertido, conforme mencionado. Define-se como infração a lei estatal aplicada com o objetivo de prestação de segurança social, o qual imputado diante de um ato do homem, moralmente imputável e socialmente danoso. Portanto esta tipicidade não necessariamente gera um dano, más um perigo em potencial para que gere o dano, expondo em perigo um bem jurídico. O posicionamento doutrinário, juntamente com a Constituição Federal de 1988, resguarda o intuito, ou seja, os bens juridicamente tutelados, realizando assim a tutela penal para a prática de crimes que não estão expressos na Carta Magna, más se identificam na análise sistemática e teleológica, incumbindo o legislador infraconstitucional e realizar a tipificação de tais condutas sob ameaça da pena criminal.