Acordo de não persecução penal e suas vertentes e a possibilidade de retroagir em benefício do réu

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ROCHA, Roginaldo Rebouças
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/52460
Resumo: O ANPP, foi uma das inovações trazidas pela Resolução 181/17. Fonte de grande discussão, onde o legislador visando apaziguar os conflitos quanto a constitucionalidade, criou a Lei 13.964/19, que ficou conhecida como pacote anticrime. Criada com o objetivo de tornar o processo mais célere, e também ajudar a amenizar a alta demanda do sistema judiciário e até penitenciário. Mesmo com a vigência da lei o ANPP tem algumas questões a serem debatidas. Este estudo trouxe consigo análises minuciosas sobre os requisitos, as condições para propositura do acordo, dando ênfase em especial ao requisito da confissão e sua valoração em caso de não ocorrer a celebração do acordo. Além disso analisou-se a questão da retroatividade da norma. Desenvolvido por meio de pesquisas exploratórias e utilizando-se de forma qualitativas, este estudo se valeu de diversas fontes bibliográficas e artigos de revistas, o que levou as convicções que foram aqui expostas.
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