Acordo de não persecução penal: a confissão do investigado como prova na ação penal

• Autor(a) principal: MORAES, Adailson Flexa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42546
• topic: Direito processual penal; Acordo de não persecução penal; Valor da confissão

Este trabalho tem como objetivo analisar o valor probatório da confissão exigida no acordo de não persecução penal, em caso de descumprimento das condições pactuadas entre o Ministério Público e o investigado e o seu uso em caso de instauração da ação penal, tendo como base os questionamentos, doutrinários ou entendimentos dos tribunais favoráveis ou contrários. O instituto do acordo de não persecução penal foi inicialmente previsto na Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público que posteriormente sofreu alterações por meio da Resolução n. 183/2018, do mesmo órgão. E finalmente, foi positivado com a promulgação da Lei n. 13.964/2019, chamado pacote anticrime. Nesse sentido, questiona-se o tratamento que recebe a confissão exigida no art. 28-A, do Código de Processo Penal para fins de homologação do acordo de não persecução penal. Incialmente, é apresentado um panorama sobre a justiça penal consensual brasileira. Em seguida, analisa-se o instituto do acordo de não persecução penal. Por fim, apresenta-se o valor atribuído à confissão no atual sistema do livre convencimento motivado do juiz, face as garantias constitucionais. Nesse cenário de controvérsias, realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica, quanto aos meios, e documental, em relação aos fins. Constata-se que a confissão não viola as garantias constitucionais, tendo em vista que o investigado não será condenado unicamente pela confissão realizada na celebração do acordo, devendo essa confissão ser confrontada com as demais provas colhidas em contraditório.