LGPD: o interesse do agente de tratamento x a privacidade do titular de dados

• Autor(a) principal: BORGES, Mariana Tourinho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54886
• topic: LGPD; Legítimo interesse; Hipóteses; Princípios; Dados pessoais

O presente trabalho tem como objetivo apontar a contextualização da criação da Lei Geral de Proteção de Dados, demonstrando a necessidade de sua constituição com o objetivo de salvaguardar a privacidade do titular de dados ante ao crescente desenvolvimento de diversas formas de tecnologia. Quando da criação da lei, o legislador levantou várias hipóteses que permitem o processamento de dados por parte do controlador, objetivando atender de forma ampla e eficaz os mais variados cenários. Dentre as diversas hipóteses trazidas, destaca-se a hipótese do legítimo interesse, de forma que, diferentemente das demais hipóteses, a necessidade do controlador sobrepõe-se a do titular de dados. Partindo de uma análise bibliográfica sobre o tema, esta pesquisa foi dividida em três capítulos. No primeiro capítulo, abordou-se o surgimento da necessidade de criação de uma lei que padronizasse o trato de dados ante ao desenvolvimento acelerado das tecnologias. No segundo capítulo foram examinados os princípios norteadores da LGPD e a aplicabilidade da hipótese do letígimo interesse ante aos referidos princípios e finalmente no terceiro capítulo, verificaram-se as situações autorizadoras da aplicabilidade do legítimo interesse na prática.