Ação civil pública: falta de efetividade e sociedade em risco

• Autor(a) principal: BARROS, Nicholas Soares
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54386
• topic: Ação civil pública; Meio ambiente; Ministério público

O presente estudo analisa o instituto jurídico da ação civil pública como ferramenta de proteção ao meio Ambiente, sua reparação e preservação, bem como, externar o meio de tutela jurídica desses direitos básicos, à apresentação da forma correta para à tutela desses direitos, exigiu que o legislador a criação de um instrumento especifico para oferecer tutela jurídica a tais direitos, sabendo que o processo civil, não correspondia a maneira correta a essa grande necessidade. Surgindo com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com o objetivo de apurar a responsabilidade aos danos causados ao meio ambiente, aparece como um dos primeiros instrumentos processuais apropriados para a efetivação dos direitos coletivos e fundamentais da República Federativa do Brasil. Analisando a relação entre o direito ambiental e a ação civil pública, competência e efeitos após sentença, instauração de inquérito civil , o trabalho tem o intuito de destacar a ação civil pública para a tutela de direito difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente, destacando a ilustre participação do Ministério Público, na grande defesa desse direito fundamental e a responsabilidade do poder Público em meio a ineficiência da proteção ambiental e o risco eminente da população em geral.