A responsabilidade civil na lei geral da proteção de dados pessoais

• Autor(a) principal: AMARAL, Ana Carolina de Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/53197
• topic: LGPD; RGPD; RIPD; Responsabilidade; Dados pessoais; Agentes de tratamento

O trabalho em referência estuda a responsabilidade civil cabível ao controlador e operador, agentes de tratamento de dados elencados na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD), quando estes violarem à legislação de proteção de dados ou executarem o tratamento da forma que não lhes cabe. O principal objetivo é entender quais são os agentes envolvidos no tratamento de dados e se a LGPD é suficiente para a responsabilização destes pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) perante os titulares de dados. Para isso, com base em pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e, principalmente, legislativas é que entenderemos a insuficiência da Lei para a responsabilização destes agentes de tratamento de dados, tendo em vista que ela facilita a chance de advertência àquele que violar algumas das normas estabelecidas pela Lei ao invés de suspendes o banco de dados ou o exercício da atividade do agente de tratamento de dados, ou até mesmo proibir, sanções parciais ou totais mais severas que poderão ser aplicadas somente após sanções administrativas, sendo certo que a aplicação das sanções de suspensão ou de proibição devem ser aplicadas de acordo com o caso concreto e com os danos causados ao titular sob a responsabilidade civil objetiva dos agentes.