A aplicabilidade da prisão domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37411 |
Resumo: | O Código de Processo Penal traz a possibilidade de se converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, de acordo com o preenchimento dos requisitos do seu art. 318. A prisão domiciliar refere-se à possibilidade de o autor de um delito ter sua liberdade restrita ao âmbito de sua residência, podendo ter natureza cautelar ou de cumprimento de pena. Entretanto, a Lei n. 13.257/2016 alterou o artigo 318 do CPP, incluindo algumas novas possibilidades para concessão da prisão domiciliar, resguardando os direitos de primeira infância, dando relevância aos primeiros anos de vida dos filhos de detentas e às gestantes. Diante disso, questiona-se: A prisão domiciliar, no Brasil, é eficaz? Atende à necessidade do judiciário de maneira efetiva? Com isso, tem-se como objetivo geral estudar o instituto da prisão domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de compreender a sua eficácia, para que, com os objetivos específicos, possa apresentar aspectos da prisão domiciliar, de modo a observar suas hipóteses de cabimento; verificar as considerações gerais da Lei da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016); e, por fim, compreender como a doutrina e a jurisprudência defende essa medida, para que a mesma se torne eficaz ao sistema prisional pátrio. Para tanto, utilizou-se como metodologia científica a pesquisa bibliográfica de caráter descritivo. Assim, conclui-se que há possibilidade em se usufruir do benefício da prisão domiciliar, desde que se comprovem os requisitos instituídos por lei. |
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