As mães presas por tráfico de drogas e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar: as situações excepcionalíssimas previstas no habeas corpus coletivo n. 143.641/sp - supremo tribunal federal como fundamento para denegar o pedido de prisão domiciliar
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2019 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
| Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1260 |
Resumo: | O trabalho apresenta uma reflexão sobre as mães presas e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal- STF concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres gestantes e mães de filhos menores de 12 anos e deficientes, presas preventivamente, com exceção aos casos em que os crimes tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, contra os seus descendentes, ou em situações excepcionalíssimas. As situações excepcionalíssimas têm sido usadas pelos julgadores para denegar os pedidos de prisão domiciliar. O objetivo desse trabalho é confirmar, após analisar as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, se a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e a não comprovação de imprescindibilidade nos cuidados com os filhos têm sido consideradas como situações excepcionalíssimas. |
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2021-01-19T12:51:28Z2021-01-192021-01-19T12:51:28Z2019https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1260O trabalho apresenta uma reflexão sobre as mães presas e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal- STF concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres gestantes e mães de filhos menores de 12 anos e deficientes, presas preventivamente, com exceção aos casos em que os crimes tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, contra os seus descendentes, ou em situações excepcionalíssimas. As situações excepcionalíssimas têm sido usadas pelos julgadores para denegar os pedidos de prisão domiciliar. O objetivo desse trabalho é confirmar, após analisar as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, se a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e a não comprovação de imprescindibilidade nos cuidados com os filhos têm sido consideradas como situações excepcionalíssimas.The paper presents a reflection on the imprisoned mothers and the substitution of the preventive prison by the home. In the judgment of collective habeas corpus no. 143,641 / SP, the Federal Supreme Court (STF) granted the order to replace the pre-trial detention by the domicile of all pregnant women and mothers of children under 12 and disabled, pre-trially detained, except in cases where the crimes were committed. with violence or serious threat to the person, against his descendants, or in very exceptional situations. Very exceptional situations have been used by judges to deny house arrest requests. The objective of this paper is to confirm, after analyzing the decisions of the Superior Court of Justice - STJ, whether the abstract gravity of the crime of drug trafficking and the lack of proof of indispensability in childcare have been considered as extremely exceptional situations.Agência 1porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoGestantes e mães presasPrisão domiciliarSituações excepcionalíssimasAs mães presas por tráfico de drogas e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar: as situações excepcionalíssimas previstas no habeas corpus coletivo n. 143.641/sp - supremo tribunal federal como fundamento para denegar o pedido de prisão domiciliarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisKrause, Isabela Capone6834671319975481http://lattes.cnpq.br/6834671319975481...Silva, Lucélia Pensalvel Chimenes daANDRADE, Camila Damasceno de. 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O trabalho apresenta uma reflexão sobre as mães presas e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal- STF concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres gestantes e mães de filhos menores de 12 anos e deficientes, presas preventivamente, com exceção aos casos em que os crimes tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, contra os seus descendentes, ou em situações excepcionalíssimas. As situações excepcionalíssimas têm sido usadas pelos julgadores para denegar os pedidos de prisão domiciliar. O objetivo desse trabalho é confirmar, após analisar as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, se a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e a não comprovação de imprescindibilidade nos cuidados com os filhos têm sido consideradas como situações excepcionalíssimas. |
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ANDRADE, Camila Damasceno de. Mulheres infames: criminalização e aprisionamento feminino em Santa Catarina (1950-1979). Revista brasileira de ciências criminais, v. 26, n. 146, p. 91-127, ago. 2018. Disponível em: <https://www.ibccrim.org.br/rbccrim/158-RevistaIBCCRIM-No-146-2018>. Acesso em: 14 set. 2019. BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 6. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Bangkok. Disponível em: <http://http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/a858777191da58180724ad5caaf a6086.pdf>. Acesso em: 11 jun. 2019. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos. 1. Ed. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2016. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2019/09/a9426e51735a4d0d8501f06a4ba8b4de.pdf>. Acesso em: 11 out. 2019. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 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