PEC 110/19 e justiça tributária: uma análise da proposta de emenda constitucional como potencial realizadora do princípio da capacidade contributiva

• Autor(a) principal: MATOS, Wilson Souza
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43476
• topic: PEC 110/19; Princípio constitucional; Capacidade Contributiva; Justiça Fiscal

O presente estudo, sob a égide do sistema tributário nacional estruturado pela Constituição Federal de 1998, trata-se de um trabalho para conclusão de curso realizado com o fim de analisar se a proposta de emenda constitucional nº 110/20019 e as alterações que pretende introduzir no sistema tributário brasileiro tem potencial para a realização do princípio da capacidade contributiva. Primordialmente, conceituou-se o princípio constitucional em comento, seguido de primorosa exposição das principais alterações pretendidas pela proposta e posterior análise do potencial da PEC 110/19 como realizadora do princípio da capacidade contributiva. Foi realizada uma pesquisa qualitativa e descritiva sobre o tema proposto do tipo Revisão Bibliográfica, fundamentada na melhor doutrina, extraída de livros, revistas e artigos científicos, encabeçados pelos célebres doutrinadores Aliomar Baleeiro, Hugo de Brito Machado, Paulo de Barros Carvalho e outros. Por fim, alcançados os objetivos deste estudo, concluiu-se, respaldado em acurada análise doutrinária e bibliográfica, que a proposta de emenda constitucional oriunda do Senado Federal demonstra certa observação ao imperativo constitucional da capacidade contributiva, ao pretender introduzir no atual sistema, institutos que possibilitam a consumação da justiça tributária, por intermédio de antecedente exame do princípio da capacidade econômica contribuinte.