Análise das propostas de Emenda Constitucional de nº 45/2019 e nº110/2019: à luz do princípio da capacidade contributiva

• Autor(a) principal: MUNHOZ, Nicole Rafaelle.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19632
• topic: Reforma Tributária; Capacidade Contributiva; Justiça Social; Princípios

A presente dissertação tem como objetivo geral verificar a importância do princípio constitucional da capacidade contributiva na concretização da reforma tributária no Brasil, e analisar como tal instituto estará presente nas propostas de emenda constitucional de nº 45/2019 e 110/2019. O problema central é compreender como a vigência do princípio da capacidade contributiva no sistema tributário contribui para a promoção da equidade e a justiça fiscal. O motivo pela escolha do presente tema é em virtude da complexidade do atual sistema tributário e como ele contribui para a alta carga tributária. Dessa forma, será verificada a aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva como pressuposto essencial para realização da reforma tributária. Para isso, o trabalho está constituído em quatro capítulos. A pesquisa inicia-se no segundo capítulo, onde será abordada a evolução e a estrutura do sistema tributário nacional. O terceiro identifica os princípios constitucionais norteadores da tributação. No quarto capítulo é feita uma breve análise do cenário atual do sistema tributário nacional; e verifica como o princípio constitucional está presente nas propostas de emenda constitucional de nº 45/2019 e 110/2019.