Aplicabilidade da dispensa do trabalhador por justa causa em razão da recusa vacinal: pandemia do coronavírus (COVID-19)

• Autor(a) principal: SILVA, Geovanna Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62491
• topic: Demissão; Justa causa; Pandemia; Covid-19; Vacinação

O presente trabalho intitulado “Aplicabilidade da dispensa do trabalhador por justa causa em razão da recusa vacinal: Pandemia do coronavírus (covid-19)”, buscou analisar sob a ótica dos reflexos que o cenário pandêmico provocou nas relações trabalhistas, uma das incertezas que surgiram durante o período de vacinação em massa - principal medida de combate ao vírus. Isso se deu em razão da insegurança das pessoas nos imunizantes disponibilizados que foram produzidos de forma acelerada, dada à potencialidade de disseminação do covid-19 e a gravidade dos casos. Dessa forma, discutia-se sobre a obrigatoriedade de se vacinar. Em razão da importância da vacinação para a contenção do vírus, algumas medidas indiretas começaram a ser tomadas o que, de certa forma, chamou a atenção para as consequências da recusa vacinal. No âmbito trabalhista, a discussão passou a ser se tais consequências poderiam chegar ao caso extremo de gerar a possibilidade de demissão por justa causa. A análise desse tema exigiu a reflexão de pontos que envolvem as figuras do empregado e do empregador, como o fato de uma imposição significar desrespeito aos direitos individuais; arbitrariedade na aplicação da dispensa por justa causa; fortalecimento da parte que já detém maior poder na relação de trabalho (neste caso, o empregador) e, por outro lado, o poder diretivo atribuído ao empregador que assume para si o risco da atividade econômica; o dever do empregador de promover o meio ambiente sadio; o direito coletivo envolvendo a saúde pública e a dos demais colaboradores da empresa, etc. Para a compreensão deste objeto de pesquisa foram examinados vários artigos e leis, dos quais se extraiu o que já se discutiu sobre o assunto e temas correlatos, bem como os entendimentos mais recentes do Superior Tribunal Federal (STF), prevalecendo à concepção de que a dispensa por justa causa do trabalhador que se recusa a vacinar é possível, ainda que em último caso, não configurando violação aos direitos individuais prevalecendo, neste caso, o interesse coletivo. Sendo a vacinação, segundo entendimento do STF, obrigatória, mas não forçada e sim, compulsória.