Usuário ou traficante: Critérios de distinção entre os sujeitos dos crimes de porte de drogas para consumo próprio e tráfico de drogas

• Autor(a) principal: SEVERINO, Ana Júlia Prato
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/55768
• topic: Lei de Drogas; Porte de drogas para consumo próprio

O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata a problemática de critérios de diferenciação entre o usuário de drogas e o traficante de drogas. Deste modo, possui como objetivo compreender a legislação antidrogas em uma abordagem histórica, estudando os critérios dispostos na Lei de Drogas e a falta de objetividade destes, introduzindo através de análise bibliográfica e jurisprudencial como direito brasileiro tem distinguido os sujeitos dos crimes de porte de drogas para consumo próprio e tráfico de drogas. O estudo se mostra relevante por tornar-se possível a compreensão de como a falta de objetividade dos critérios acabam por ferir o princípio da segurança jurídica disposto na Constituição Federal, uma vez que abre margem a discricionariedade aos magistrados, por terem que criar o próprio conceito sobre o traficante e o usuário. A Lei de Drogas determina diferenças no tratamento do usuário e traficante, portanto, imprescindível o conhecimento acerca da distinção dos tipos penais para uma aplicação severa da legislação penal.