Distinção entre usuário e traficante da lei de drogas: o critério subjetivo dessa definição e suas consequências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Cleyton Rodrigues
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32321
Resumo: Starting from a brief historical analysis of the criminal policy applied in Brazil with regard to drug repression, the subjective description existing in the current Drug Law to differentiate the drug user from the drug dealer will be investigated, discussing the social problems caused by the aforementioned distinction, especially when verifying the mass incarceration experienced in the country after the publication of Law 11.343 / 2006. In this way, the present article will verify new political models of drug control, using the comparative method with some legislation already changed around the world, as well as identifying the progress in Brazil in relation to the debate over changes in the current anti-drug policy.
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spelling Distinção entre usuário e traficante da lei de drogas: o critério subjetivo dessa definição e suas consequênciasDistinction between drug user and drug dealer: the subjective criteria of this definition and its consequencesLei de drogasCritério subjetivoUsuário de drogasPolítica criminalPorte de drogasDrug lawSubjective criterionDrug userCriminal policyPossession of drugsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALStarting from a brief historical analysis of the criminal policy applied in Brazil with regard to drug repression, the subjective description existing in the current Drug Law to differentiate the drug user from the drug dealer will be investigated, discussing the social problems caused by the aforementioned distinction, especially when verifying the mass incarceration experienced in the country after the publication of Law 11.343 / 2006. In this way, the present article will verify new political models of drug control, using the comparative method with some legislation already changed around the world, as well as identifying the progress in Brazil in relation to the debate over changes in the current anti-drug policy.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Partindo de uma breve análise histórica sobre a política criminal aplicada no Brasil no que diz respeito a repressão às drogas, será investigada a descrição subjetiva existente na atual Lei de Drogas para diferenciar o usuário do traficante, discutindo os problemas sociais ocasionados pela mencionada distinção, especialmente ao constatar o encarceramento em massa vivenciado no país após a promulgação da Lei 11.343/2006. Dessa forma, o presente artigo verificará novos modelos políticos de controle às drogas, a partir do método comparativo com algumas legislações já alteradas ao redor do mundo, bem como identificará o progresso no Brasil em relação ao debate por mudanças na política antidrogas vigente.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoBarbosa, Karlos Alveshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.doPrudêncio, Simone Silvahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.doSoares, Cleyton Rodrigues2021-07-01T22:47:29Z2021-07-01T22:47:29Z2021-06-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSOARES, Cleyton Rodrigues. Distinção entre usuário e traficante da lei de drogas: o critério subjetivo dessa definição e suas consequências. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32321porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2021-07-02T06:21:42Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/32321Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-07-02T06:21:42Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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