Hipótese de alteração de registro civil lei 14.382 artigo 57

• Autor(a) principal: VILASBOAS, Kley Jomar Lessa
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/61667
• topic: Alteração nome; Cartório de registro civil; Lei nº 14.382/2022

A Lei nº 14.382/2022 expandiu os eventos que poderá incidir alteração de nome, sem passar por um processo judicial. Portanto, a modificação de nome atualmente pode ser alcançada, em algumas situações, inteiramente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Desse modo, o estudo fez uma abordagem sobre a Hipótese de Alteração de Registro Civil com o advento da lei 14.382 com base no artigo 57. O problema estudado foi: Existe possibilidade de desjudicialização para alteração do nome civil da pessoa natural? Teve como objetivo geral: analisar a possibilidade de desjudicialização para alteração do nome civil da pessoa natura. A metodologia utilizada: para responder o questionamento e alcançar o objetivo foi pautada uma revisão de literatura, com embasamento no Código Civil, na Constituição Federal, na Lei 14.382 artigo 57 e na Lei dos Registros Públicos, autores como: (SILVA, 2019), (GARCIA, 2014), (ARAUJO, 2013), (VITA, 2019), (MELLO, 2019) dentre outros. Também será objeto de analise a maneira como a doutrina e a jurisprudência a respeito da alteração do nome. Considerações finais: Lei de Registros Públicos, flexibilizando a norma da imutabilidade. Não oponente embora se tenha necessidade de continuar a observância das hipóteses prognosticadas na legislação para que ocorra à alteração e prenomes e sobrenome, é notado que o legislador trouxe um rol de hipóteses em que permanecerá a responsabilidade do oficial de registro a efetivação extrajudicial da alteração do nome.