O feminicídio e a criminalização do descumprimento das medidas protetivas de urgência

• Autor(a) principal: MORAIS, Debora Dourado
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62218
• topic: Feminicídio; Medidas protetivas; Violência domestica; Maria da penha

Primordialmente o tema feminicído é bastante indagado na sociedade mundial, Mesmo após a criação da Lei Maria da Penha de nº 11.340/2006, o número de casos de violência e feminicídio no Brasil, continuam em constante crescimento, embora exista a indagação quanto à efetividade legislativa das mesmas. O presente trabalho foi fundamentado em pesquisas bibliográficas doutrinarias, onde analisa a Lei de Feminicídio, A Lei Maria da Penha e a eficácia das medidas protetivas quando são acionadas. O Feminicídio é em tese o assassinato de uma mulher, vitima de violência doméstica, todo o trabalho abordará o feminicídio, a intervenção da Lei Maria da Penha e a criminalização das medidas protetivas.O problema é que mesmo com o advento da Lei Maria da Penha, cujo principal objetivo foi inserir as medidas protetivas de urgência em nosso ordenamento jurídico pátrio. No entanto, infelizmente, em diversas ocasiões, mesmo com as medidas protetivas em vigor, as mulheres são revitimizadas. Diante deste contexto, quais são as medidas adotadas pelo ordenamento jurídico pátrio nos casos de descumprimento das medidas protetivas de urgência.