A utilização de Medidas Protetivas de Urgência nos casos de feminicídio (consumados e tentados) em Porto Alegre

• Autor(a) principal: Xavier, Fernanda da Costa
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/267329
• topic: Políticas públicas; Violência doméstica; Feminicídio; Lei Maria da Penha; Medidas protetivas de urgência; Domestic violence; Femicides; Maria da Penha Law; Emergency Protective Measures

Este Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Sociais, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul analisou as aplicações de Medida Protetiva de Urgência (MPU) em 67 processos judiciais de feminicídios em tramitação na 4ª Vara do Júri de Porto Alegre/RS, distribuídos em 56 tentados, 10 consumados e um caso de não se aplica. A MPU é um mecanismo de proteção à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, previsto na Lei Nº 11.340/2006 (BRASIL, 2006), a Lei Maria da Penha. Além de se verificar a frequência com que tal instrumento é solicitado pela vítima e concedido pela justiça, procurou-se observar que características (do fato, das vítimas e/ou dos agressores) estariam correlacionadas com a existência de MPU. Para tanto, foram cadastradas, em formulário manual, várias informações obtidas nos processos judiciais, que estavam digitalizados em sistema informatizado. Adicionalmente, foram registrados alguns aspectos processuais dos mesmos. A metodologia envolveu pesquisa documental com coleta das informações nos processos judiciais digitalizados de feminicídio, a partir da disponibilização do acesso pelos funcionários da citada jurisdição. Após a inserção das informações e codificação das variáveis em planilha Excel, os dados quantitativos foram exportados para o software SPSS. A análise estatística abrangeu procedimentos descritivos, como distribuição de frequências e cruzamento das variáveis explicativas com a dependente: a existência (ou não) de medida protetiva de urgência. Também foi utilizado o teste do Qui-Quadrado para se apurar associações estatisticamente significativas que esclarecessem os usos (ou não) da MPU. Ao longo do trabalho, os resultados são dispostos em tabelas e gráficos. Como fundamentação teórica, foram desenvolvidos os conceitos de violência doméstica, cenários de violência e feminicídios, a partir das contribuições de Pasinato (1998; 2011); Saffioti (2004); Gonçalves (2017, 2022); Romio (2017); Guelis (2021); Schabbach (2022); Stuker (2023), dentre outras(os) autoras(os). Os resultados da pesquisa confirmam algumas evidências trazidas pela literatura, por exemplo, de que a violência contra a mulher é perpetrada por homens, os quais, na ocasião do fato, eram parceiros íntimos das vítimas (ou ex); de que a maioria dos feminicídios ocorre em residência (da vítima, agressor, casal ou familiar), com a utilização de objetos perfurocortantes (facas, de modo geral). No que tange à MPU, ainda que na maior parte dos processos ela estivesse presente, em torno de 44% dos casos as vítimas não fizeram uso deste instrumento de proteção garantido por lei. Além disso, nos processos com MPUs verificou-se um equilíbrio entre as medidas que foram concedidas antes da ocorrência do feminicídio (tentado ou consumado) e após (exclusivamente feminicídios tentados). Esse resultado sugere que a tentativa de feminicídio represente o estopim de um continuum de violência, que acaba mobilizando as vítimas e os atores judiciais na preservação da integridade física e da vida das primeiras. Dentre os fatores mais associados com um maior uso/concessão de MPU, destacaram-se as seguintes variáveis e respectivas categorias: natureza do fato (feminicídio tentado); período do fato – em relação à criação e implantação da lei de feminicídio - 2015 e 2016 (mais MPUs em 2015 e 2016 em comparação com os períodos anterior e posterior); coincidência do bairro de residência da vítima com o do denunciado (maior número de renúncias quando residem no mesmo bairro) e cor do denunciado (não-branca). Como se vê, alguns desses achados confirmam estudos anteriores enquanto outros delineiam hipóteses para futuras investigações acerca do complexo fenômeno do feminicídio.