Persão Por Morte Versus Feminicídio: O Agressor Se Torna Recebedor?

• Autor(a) principal: ALMEIDA, Ayana Emylly Santos Abreu
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/61364
• topic: Feminicídio; Pensão por Morte; Violência Contra a Mulher; Indenização

A problemática da violência contra a mulher é um fenômeno multifacetado, com impactos abrangentes na sociedade. Apesar da existência de duas leis de relevância no Brasil, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei 13.105/2015 (Lei do Feminicídio), que buscam proteger as mulheres, pesquisas indicam que essa violência está em ascensão. Em meio a essa realidade, surgem questionamentos sobre casos nos quais um marido ou companheiro é responsável pelo homicídio da vítima, que também é segurada do INSS, e que após a morte, passa a ser o beneficiário da pensão. Esse cenário requer reflexão por parte dos profissionais do Direito e do sistema judicial, uma vez que é paradoxal tirar proveito de atos tão condenáveis. O objetivo deste estudo é analisar como os Tribunais brasileiros decidem sobre a concessão da pensão por morte em casos nos quais os beneficiários são os cônjuges e assassinos das seguradas. Identifica-se que não é possível receber a pensão em situações de condenação penal definitiva e também se explora a possibilidade de reembolso aos cofres públicos nessas circunstâncias. Para embasar esse estudo, foi realizada uma revisão da literatura, incluindo livros, artigos, jurisprudências e legislações, utilizando uma abordagem analítica qualitativa.