A (i)legalidade da divisão do beneficio de pensão por morte entre cônjuge e concubina(o)

• Autor(a) principal: SOARES, Natalie Pinto Pires
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: LAGO, Renata Silva, RIBEIRO, Marcio Costa Brito
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/58366
• topic: Direito; Sociedade

Com o crescente número de solicitações de benefício de pensão por morte por conviventes extraconjugal do beneficiário, é necessário estabelecer o requisito primordial para a concessão do benefício discutido.Com o avanço do direito no sentido de reconhecimento de relações, onde sequer eram admitidas no convívio social, percebe-se claramente avanços e mudanças no que diz respeito, especialmente, ao conceito de convivente e concubinato. É notório a intenção dos legisladores, doutrinários e magistrados a extensão de direito aqueles que vivenciam uma situação de fato (mesmo sem previsão legal), onde, cada vez mais, inclinam na linha protetiva no sentido de reconhecer relações e direitos anteriormente mitigados, utilizando princípios atuais fundados na situação de fato. Em contrapartida até que ponto a jurisprudência pode traçar novos entendimentos sem recair no conceito de ilegalidade, afrontando leis ordinárias ou até mesmo constitucionais.