O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Flávio da Silva
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116950
Resumo: - Disponível também nas seguintes publicações:
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
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Morte, pensões
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Concubinato
Partilha
Viúva, direitos e deveres
Óbito
Falecimento
Casamento por comportamento
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Família informal
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Concubinato (direito de família)
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