O sistema penal brasileiro e a inaplicabilidade da lei de execução penal

• Autor(a) principal: LIMA, Vanessa Ferreira de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62240
• topic: Execução penal; Políticas públicas; Inaplicabilidade da lei; Direito do detento

A Lei nº 7.210/84 chamada de Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, é a legislação que dispõe sobre a execução das penas impostas em sentença. A Lei de Execução Penal assegura direitos aos detentos em um sentido ilusivo, sendo possível identificar a ausência da aplicabilidade da Lei e as consequências desta inaplicabilidade. O presente trabalho busca averiguar e descrever através de doutrinas, jurisprudências e outras pesquisas científicas, o cenário atual acerca da execução da Lei 7.210/1984 e a sua real aplicação no sistema carcerário brasileiro, além de destacar o descaso apresentado pelo poder público diante da prevenção e reabilitação dos ex-apenados. A ausência de aplicabilidade da Lei de Execução Penal, acaba diretamente influenciando no Sistema Prisional Brasileiro, uma vez que os detentos não veem assegurados os seus direitos constitucionais e as normas ali constantes. O presente trabalho busca analisar as controvérsias acerca da ineficiência da aplicação da lei de execução penal (nº 7.210/84) por meio de uma metodologia bibliográfica, e inicialmente abordará acerca das normas estabelecidas pela Lei de Execução Penal e o seu real cumprimento, após, será destacado os fatores históricos, culturais e políticos que contribuíram para a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal, finalizando com o destaque acerca das principais falhas na aplicação da Lei de execução Penal no sistema prisional brasileiro e análise da teoria e prática da lei, bem como, conhecer a realidade nos presídios, as condições para a harmônica integração social do condenado e entender o motivo do retorno de reincidentes ao cárcere, a metodologia de tratamento aplicado ao apenado, demostrando a ineficiência que o estado tem no processo de ressocialização.