Crimes cibernéticos: uma análise sobre a proteção de dados pessoais e o marco civil no Brasil

• Autor(a) principal: FONSECA, Rita de Cássia Ferreira Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59718
• topic: Proteção de dados pessoais; Internet; Regulamentação

A ideia de proteção de dados pessoais ganhou muito apoio recentemente. Explora as implicações das novas tecnologias e da Internet, bem como as mudanças nos sistemas sociais e nas economias. A privacidade dos dados é considerada um direito humano fundamental; muitos até o consideram um direito autônomo. As pessoas debatem como proteger melhor esse direito; eles se perguntam se novas leis são necessárias. O objetivo principal deste trabalho é demonstrar a necessidade urgente de proteção da privacidade e a necessidade de uma lei específica que regule o uso de dados pessoais coletados na internet. Isso é feito por meio de extensa pesquisa, incluindo fontes documentais e bibliográficas. Este primeiro tópico examina os conceitos de privacidade e intimidade e a proteção de dados pessoais como um direito independente. Posteriormente, este tópico demonstra diferentes usos dos dados pessoais com um segundo propósito: demonstrar os diferentes usos dos dados coletados. Por fim, o terceiro tópico aborda o Regulamento 2016/679 da União Europeia, o Marco Civil da Internet no Brasil, o Projeto de Lei n° 5.276/2016, o Projeto de Lei n° 330/2013, Projeto de Lei n° 4.060/2012, e o Projeto de Lei n° 53/2018.