Embargos à execução fiscal: da (IM)possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo

• Autor(a) principal: CAMPOS, João Luiz Siqueira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67173
• topic: Execução fiscal; Defesa; Inconstitucionalidade; Artigo 16 caput; Parágrafo 1º da Lei 6.830/80; Contraditório; Garantia do juízo

Este trabalho analisa a possível inconstitucionalidade da aplicabilidade do art. 16, §1º da Lei de Execução Fiscal (LEF), uma vez que a imposição da garantia em juízo para apresentar embargos fere os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal. A pesquisa possui o tema “Embargos da Execução Fiscal: Da (Im)Possibilidade dos Recebimento de Embargos à Execução Fiscal Sem a Garantia do Juízo”, que demostra desde já uma dupla análise sobre a aplicabilidade do referido art. 16 e seu §1º. Ratifica a importância da execução fiscal como principal meio arrecadatório dos entes tributantes pelas características da presunção de liquidez e certeza e, por outro lado, observa que a aplicabilidade do referido art. retira dos procedimentos processuais a garantia de igualdade de armas entre as partes envolvidas, limitando a possibilidade de defesa através da garantia em juízo. Esta análise se faz necessária, pois, os hipossuficientes, por maior parte das vezes, não possuem nem mesmo as condições de arcarem com advogados para argui a sua defesa, ficando assim limitados ao incidente de exceção de pré-executividade sem poder garantir verdadeiramente a sua defesa com os Embargos à Execução Fiscal. Por fim, é preciso ressaltar que a justiça tem como uma das suas principais funções garantir os princípios Constitucionais na sua aplicabilidade, bem como disponibilizar a igualdade entre as partes que compõe o processo judicial.