A Lei de Execução Fiscal: uma análise prática de sua efetividade na cidade de Sousa/PB.

• Autor(a) principal: FERNANDES, Dinácio de Sousa.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13396
• topic: Direito Tributário; Execução Fiscal; Lei de Execução Fiscal; Lei 6.830/80; Tax Law; Tax Enforcement; Tax Enforcement Law; Law 6.830/80

A temática proposta objetiva mostrar uma analise pratica da Lei de Execução Fiscal, onde e conhecido o rito legal, regulado pela lei n. 6.830/80, desde a inscrição do debito, por falta de pagamento, ate o processo executivo, vividos nas lutas judiciais. A pesquisa cientifica baseia-se da doutrina competente, consulta a jurisprudência e, principalmente a legislação pátria para conferir-lhe credibilidade jurídica, associada a constante atualização oriunda da Internet, bem como da pesquisa no fórum local e na procuradoria estadual. Dessa forma, a pesquisa aborda desde a origem no nosso ordenamento jurídico, bem como as mudanças ocorridas ao longo do tempo, as inovações constitucionais e as importantes alterações no CPC. Destaca-se, ainda, o devido procedimento administrativo de constituição dos débitos, bem como as prerrogativas legais que determina o referido diploma legal pertinente, passando dessa fase ate a efetiva execução forcada, na via judicial, consolidando dessa maneira o objetivo maior da Lei de Execução Fiscal. Constata-se, através da pesquisa que as famosas dificuldades dos entes públicos de um modo geral, em conseguir executar os diversos devedores ao erário públicos, por falta justamente de bens para garantir o devido pagamento. Tornando-se desse modo, um grave e serio problema.