ITCMD e as diferenciações de alíquotas nos estados brasileiros

• Autor(a) principal: SOUZA, Jailson Silva de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/55059
• topic: Desconsideração; Pessoa jurídica; Novo código de processo civil; Incidente

As pessoas físicas que fazem a composição do grupo societário de uma pessoa jurídica, possuem coexistência e são consubstanciais. Isto é, existe uma distinção perante a pessoa jurídica e os membros da sociedade que fazem sua composição, o que faz com que os bens da empresa não se confundam com os dos sócios. Assim, é baseado nisso que o presente trabalho tem desenvolvimento, possuindo o objetivo de analisar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com previsão nos artigos. 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil, e sua aplicação ao processo trabalhista, de acordo terminação da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Conclui-se que, é acreditado que, a opção do legislador foi correta em disciplinar no plano processualista esse novo instrumento, que há muito tempo já vem tendo utilização no plano do direito substancial. Assim, pretende-se que não apenas o incidente voltado a desconsideração, como também o Novo Código de Processo Civil possa ter boa recepção através da comunidade jurídica do país, e que esse de fato, venha a cumprir com a promessa de se realizar uma justiça mais justa, segura, célere, eficaz e efetiva do Brasil.