Repartição de receitas tributárias: um exame da autonomia política e financeira dos municípios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MILLER, Aureana Martins
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47529
Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar os problemas que os Municípios enfrentam atualmente na distribuição de obrigações e competências do atual sistema tributário brasileiro. Para isso haverá uma análise dos fundamentos teóricos e históricos do federalismo e como esta forma de organização foi implantada no Brasil. Com a análise da Constituição é possível perceber que mesmo depois de ter sido reconhecido como ente da federação em 1988, os Municípios ainda não gozam da autonomia reservada a eles, pois suas competências e responsabilidades não competem em nível de igualdade. No entanto, desde então, a parcela de recursos transferidos para as comunas diminuiu com a concentração de recursos no ente central, causando uma dependência política e financeira dos entes subnacionais e confronta o federalismo objetivado pela Constituição Original.
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