Medida socioeducativa (adolescente infrator)

• Autor(a) principal: MARTTINI, Cláudia
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41990
• topic: Família; Medidas socioeducativas; Direito de família; Estatuto da Criança e do Adolescente; Código Penal

Os adolescentes infratores recebem como pena de caráter punitivo pelos atos infracionais praticados, as medidas socioeducativas, desde que completam 12 anos. Em casos mais graves, a medida aplicada ao adolescente infrator é a internação. O objetivo deste estudo foi analisar as nuances, os aspectos e dificuldades que envolvem a ressocialização do adolescente infrator. Foi visto que as instituições destinadas à internação de menores infratores não têm sido eficientes na ressocialização destes em razão de deficiências estruturais, superlotação e falta de políticas públicas que viabilizem que esses adolescentes retornem à sociedade sem que reincidam em atos infracionais. Assim, concluiu-se que é preciso investir, principalmente, na instrumentalização do Judiciário para que as medidas socioeducativas não sejam somente aplicadas, mas também acompanhadas. Excetuando o seu caráter punitivo, elas precisam ser, acima de tudo, educativas, a fim de que atinjam a eficácia almejada.