A evolução normativa da implantação do regime de teletrabalho no Brasil

• Autor(a) principal: ANTONIO, Wagner Paschoal de Andrade
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56901
• topic: Teletrabalho; Trabalho remoto; Reforma trabalhista; Pandemia de COVID-19

A tecnologia da informação, a globalização e o advento da internet contribuíram para viabilizar a possibilidade e execução de variados trabalhos fora do ambiente laboral físico, criando-se, a partir disso, a forma de relação de trabalho denominada teletrabalho. Essa modalidade de trabalho sem o alcance direto do empregador desafia a caracterização, inclusive, do liame empregatício, daí a necessidade de evolução do ordenamento jurídico para atender a essa demanda. No Brasil, a introdução do trabalho à distância no ordenamento jurídico ocorreu por meio da Lei 12.551/2011, havendo significativas modificações a partir da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017. Com a pandemia de Covid-19 e consequente declaração de estado de calamidade pública no Brasil, foi publicada a Medida Provisória 927/2020, que dispôs sobre medidas trabalhistas referentes ao período enfrentado, inclusive tratando sobre o teletrabalho. Mais recentemente, foi publicada a Medida Provisória 1.108/2022, que mudou consideravelmente o texto da reforma trabalhista quanto a essa modalidade trabalho, com o intuito de conferir maior segurança jurídica na contratação e demonstrando perspectivas para aprimoramento da legislação acerca do tema.