A efetividade da lei maria da penha na proteção à mulher

• Autor(a) principal: ALMEIDA, Yasmin Santos de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60893
• topic: Efetividade; Violência contra a mulher; Políticas públicas

Esta monografia tem como objetivo analisar efetividade da Lei 11.340/2006, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criada com o intuito de resguardar e amparar as mulheres de todo tipo de violência que possam sofrer e penalizar os seus agressores. O que se pretende com o presente trabalho, é demonstrar no contexto acadêmico a discussão acerca da violência que ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser sanado, visto que a Lei Maria da Penha, além da punição do agressor, visa a adoção de políticas públicas para combater a violência contra a mulher. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, através de leituras e análises de doutrinas, ainda foi utilizada também leis e jurisprudência que tratam sobre o tema. Buscou-se verificar ainda a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar em se tratando da efetiva aplicação da Lei quanto as medidas assistenciais de proteção ofertada à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, observando sempre a dignidade da pessoa humana, buscando a criminalização do agressor, obedecendo assim um dos fundamentos Estado Democrático de Direito.