A administração pública e o tratamento de dados pessoais: as delimitações da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei nº 13.709/2018

• Autor(a) principal: SILVA, Ana Paula Ramos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/44297
• topic: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD; LGPD na Administração Pública; Responsabilidade civil e ressarcimento na LGPD; Setor público e a LGPD; Responsabilização da Administração Pública/Estado

O referente trabalho de conclusão de curso tem como ponto inicial apontar as delimitações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – 13.709/2018 para o setor público, em razão do tratamento de dados pessoais realizado por seus agentes, do mesmo modo que, especificar acerca da responsabilidade pelos atos para quando houver infração à lei por um de seus representantes devido à negligência desse tratamento. Coexistindo o alicerce da responsabilidade civil objetiva adotada pela administração pública. Para isso, na presente pesquisa deste estudo fora utilizada a própria legislação, artigos autorais que tratam da norma, trabalhos publicados sobre a temática dos últimos 3 anos, bem como suas modificações em função da vigência da Lei nº 13.853, do ano de 2019. No decorrer do estudo, será perceptível que a norma não necessariamente específica a punição para o setor público, no entanto, a hermenêutica e a analogia auxiliam no entendimento da lei e, também, na aplicação ao caso concreto, o que torna evidente que a legislação não difere e nem demonstra um tratamento diferenciado entre o setor privado e o setor público, no que tange ao ato infracionário e a violação dos seus preceitos.