Inconstitucionalidade da execução antecipada da pena em caso de tribunal do júri

• Autor(a) principal: CAETANO, Natanael Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60840
• topic: Tribunal do júri; Inconstitucionalidade; Pacote anticrime; Presunção de inocência; Soberania dos vereditos; Direitos humanos; Execução provisória

A presente pesquisa apresenta uma revisão de literatura sobre a recente alteração no artigo 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal, que foi inserida através da Lei n. 13.964/2019, em que autorizou de forma expressa a execução provisória da pena ante a condenação em primeiro grau pelo tribunal do Júri, caso a pena seja igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Ou seja, apresentar-se-á a incompatibilidade da alteração legislativa, frente as demais normas e princípios que norteiam o bom convívio. O problema de pesquisa se firma na ideia de inconstitucionalidade no que tange a alteração. Assim sendo, utilizar-se-á consultas legislativas, análises do texto constitucional e das decisões dos Tribunais Superiores, doutrinas e jurisprudências e princípios que regem o ordenamento pátrio.